Projetos de lei que concedem benefícios fiscais são aprovados na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira, 7, oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As matérias tratam da concessão de incentivos fiscais, de alterações na legislação tributária, de anistia a professores, além de criação de um programa para impressão gratuita de obras literárias.

Todos os projetos seguem para sanção do governador do Estado.

Aprovado por unanimidade, o PL 343/2024 concede benefício fiscal para fabricantes de eletrodomésticos, de torres de transmissão e postes galvanizados, de móveis, de suco de frutas, para estabelecimentos industrializadores de trigo, para operações com mandioca e produtos derivados e  para operações com arroz. O projeto também concede crédito presumido de ICMS a contribuinte excluído de ofício do Simples Nacional, além de dispensar do recolhimento e estornar o crédito relativo a mercadorias destruídas por incêndios.

A proposta contempla, ainda, medidas voltadas à cadeia leiteira, com o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário do Paraná e do Rio Grande do Sul, além de enfrentar a importação de produtos lácteos. Para isso, haverá crédito presumido para compra de leite in natura produzido em Santa Catarina e na venda de leite UHT, queijo prato, queijo muçarela, leite em pó e produtos derivados de leite e de soro de leite.

O PL foi aprovado com três emendas. Duas são do Poder Executivo, sendo que uma retira combinações de refrigeradores e congeladores-freezers dos itens beneficiados e outra altera condicionantes para os incentivos ao setor leiteiro. A terceira emenda é do deputado Camilo Martins (Podemos) e trata da remissão de débitos tributários decorrentes da venda de produtos de hortifrutícolas em estado natural.

Outro projeto, na mesma linha, é o que altera a Lei 18.827/2024, que concedeu benefício fiscal de ICMS na venda de querosene de aviação com o objetivo de expandir o número de vôos comerciais no estado. A alteração flexibiliza os critérios adotados exigidos das companhias aéreas para que elas tenham acesso ao benefício.