A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se reuniu nesta terça, 11, e aprovou a PEC de autoria do governo do Estado, que quer promover alterações no sistema de previdência social dos servidores públicos do Estado. A reunião contou com a presença de servidores, contrários a proposta.
Uma das principais mudanças é o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria voluntária dos servidores. Das mulheres, passa de 55 para 62 anos, enquanto entre os homens a idade passa de 60 para 65 anos. Também abre a possibilidade de uma mudança na personalidade jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), que poderia, no futuro, ser transformado em autarquia ou fundação pública.
A admissão da proposta teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL). Tendo em vista a manifestação contrária de representantes de entidades sindicais e associações de servidores que acompanhavam a reunião, o parlamentar esclareceu que o encaminhamento visa somente autorizar a continuidade da tramitação da PEC, cujo mérito ainda será analisado pelo colegiado.
O parecer foi aprovado por maioria, com a discordância dos deputados Fabiano da Luz (PT) e Kennedy Nunes (PSD). “Sei que esta PEC vai voltar para cá para nós discutirmos, mas quero me manifestar contrário porque sei que ela vai prejudicar o servidor público estadual”, disse Fabiano. Kennedy, por sua vez, afirmou que o seu voto representa um sinal de protesto contra o governador, por ter enviado para a Assembleia Legislativa uma proposta de reforma previdenciária “sem uma análise mais aprofundada para a área da segurança pública.”
Fonte: da redação, com informações da Assessoria de Imprensa da Alesc
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