Regras eleitorais [atualização]
O Senado aprovou nesta terça-feira, 17, um projeto que viabiliza recursos para as campanhas eleitorais municipais em 2020. O valor do fundo eleitoral para o financiamento, contudo, ainda terá de ser definido na lei orçamentária, que será votada no fim deste ano.
O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem contagem de votos. Alguns senadores manifestaram voto contrário ao texto.
De acordo com a redação aprovada, o valor do fundo poderá ser menor, igual ou superior ao R$ 1,7 bilhão do fundo eleitoral das eleições de 2018.
Durante a sessão desta terça, senadores afirmaram que há um “compromisso” para que o valor do fundo eleitoral de 2020 seja o mesmo de 2018.
Por acordo, os senadores retiraram pontos polêmicos da proposta aprovada pela Câmara, que poderiam, segundo especialistas, dificultar a fiscalização de campanhas eleitorais.
Como houve alterações, o texto volta para a Câmara, onde a proposta teve origem. Os deputados poderão ignorar a alteração feita pelo Senado e resgatar todos os pontos controversos do texto, aprovando a redação anterior e encaminhando o texto à sanção presidencial.
Em meio à discussão da proposta, alguns senadores iniciaram um movimento para derrubar o projeto.
Eles diziam que seria melhor rejeitar o texto a fim de evitar que os deputados resgatem os pontos que podem reduzir a transparência do processo eleitoral.
No entanto, o acordo firmado durante reunião de líderes prevaleceu, e a proposta foi aprovada.
O projeto ajusta a redação da legislação eleitoral no ponto que trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o chamado fundo eleitoral, criado em 2017, com recursos de emendas parlamentares de bancadas estaduais.
O texto aprovado retira a exigência de um percentual mínimo de 30% de emendas, previsto atualmente em lei.
De acordo com a redação proposta, o fundo será constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:
- ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei;
- ao percentual a ser estabelecido na lei orçamentária anual para emendas das bancadas estaduais no Congresso, de caráter impositivo.
Relator da proposta, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) explicou a alteração que o projeto estabelecerá, se sancionado, no fundo eleitoral.
De acordo com o relator, na lei de 2017, o fundo eleitoral para 2018 foi composto de:
- recursos que as emissoras de TV e rádio tinham de incentivos por conta da propaganda gratuita em período que não era eleitoral;
- 30% das emendas de bancada estaduais.
Com essa composição, chegou-se a um valor de R$ 1,7 bilhão para a eleição de 2018.
“Com essa legislação atual, não poderia funcionar para a eleição de 2020, porque é outra lei orçamentária e outra equação. E, mesmo se pudesse, nós tiramos os 30% porque aumentaria consideravelmente o valor do fundo eleitoral, tendo em vista que as emendas de bancada, por serem impositivas, vão ser bem maiores”, afirmou Weverton Rocha.
Recursos de emendas parlamentares de bancadas estaduais geralmente são destinado para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, entre outras.
Fonte: G1
Depois da demissão de Marcos Cintra da Receita Federal e a ordem do presidente Bolsonaro para eliminar estudos sobre uma nova taxa para as movimentações financeiras, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o imposto.
Em um evento do setor do comércio nesta terça-feira, 17, o ministro indicou que pretende insistir na criação do tributo, que, segundo ele, viabilizaria uma redução de alíquotas de impostos existentes hoje, além de gerar empregos e fazer a economia crescer.
Só muda o nome…
“Evidentemente, quando as pessoas falam de CPMF, o presidente fala que não. Porque realmente não é CPMF que a gente quer, é um imposto sobre transações diferente desse. Mas, para que não haja mal entendido, morreu em combate o nosso valente Cintra”, afirmou Guedes.
Tudo que se move…
“Ora, nós precisamos de uma base tributária diferente. Com a base que temos hoje, nós vamos aumentar os impostos, mas nós queremos reduzir os impostos. […] Nós temos que botar para pagar quem não está pagando, quem está sonegando. E o imposto de transação pega tudo que se move.”, disse.
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que a proposta de um novo imposto nos moldes da CPMF está descartado:
“A CPMF está descartada. Caiu o cara da Receita [Marcos Cintra] por causa desse negócio. O presidente [Jair Bolsonaro] é homem de uma palavra só: disse que não vai ter e não vai ter. A CPMF morreu”, afirmou o ministro.
Últimos atos de Raquel Dodge
Raquel Dodge, em seu último dia no comando da Procuradoria-Geral da República, pediu ao Supremo para derrubar todos os decretos do presidente Bolsonaro sobre armas e para derrubar “qualquer ato” do poder público que configure censura ou vigilância ao trabalho de professores.
Ainda anunciou uma denúncia apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra cinco pessoas por interferência nas investigações do caso Marielle Franco e Anderson Gomes. Pediu ainda a abertura de um novo inquérito para apurar os mandantes do crime e para que toda a investigação do caso vá para âmbito federal.
Derrota para candidaturas laranjas no TSE
Na noite desta terça-feira, 17, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a presença de candidaturas laranjas para fraudar a cota mínima de mulheres deve levar à cassação de toda a chapa eleitoral, com perda de mandato dos eleitos.
A decisão foi tomada por quatro votos a três, em processo que julgou o caso de candidatas laranjas em coligação para o cargo de vereador na cidade de Valença do Piauí (PI).
A decisão pode significar um precedente a ser aplicado pelo tribunal em casos de “laranjas” em todo o Brasil. Inclusive nas investigações que atingem candidaturas do PSL em Minas Gerais e Pernambuco.
Com informações: G1, UOL e Folha
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