A reunião desta quarta-feira, 28, da Comissão de Finanças e Tributação teve como destaque a apresentação do relatório conclusivo ao Projeto de Lei (PL) 118/2023, do governo do Estado, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Na ocasião, o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), discorreu sobre algumas alterações que promoveu no texto, que deve ser votado pelo colegiado na próxima semana.
De acordo com o parlamentar, um dos principais pontos é a inclusão de uma previsão de redução de 5% ao ano no índice total de incentivos fiscais concedidos pelo governo às empresas e segmentos econômicos do estado. A medida, segundo disse, deve trazer aos cofres públicos estaduais receitas adicionais de R$ 1 bilhão por ano.
Vieira afirmou que os benefícios concedidos também passarão a ter prazo de validade, a exemplo do que acontece em âmbito federal. “Então nós, por simetria, pretendemos introduzir no ordenamento jurídico de Santa Catarina aquilo que consta na LDO federal há muitos anos, a validade máxima de um benefício fiscal de até cinco anos. E a Secretaria de Estado da Fazenda terá que se aparelhar para fazer essa revisão e a fiscalização.”
O relator destacou ainda que voltou a propor a fixação de prazo de três meses para que o governo promova a destinação dos recursos para as emendas apresentadas pelos parlamentares ao orçamento estadual e que são de execução obrigatória. “Nós estamos voltando a propor que as emendas sejam pagas trimestralmente. Isso é muito bom, facilita o desembolso pelo governo e o deputado também fica sabendo que suas emendas serão pagas.”
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