Tive acesso ao Projeto de Lei que quer mudar a forma de cobrança da Cosip, o imposto municipal embutido na fatura da Celesc que reverte para a Prefeitura investir em iluminação pública.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Finanças e deve ser votada a qualquer momento pelos vereadores. Alguns já manifestaram inquietação e dúvidas e o prefeito Mário Hildebrandt (PSB) anunciou que não há pressa para aprovar o projeto.
Apesar da administração municipal dizer que o motivo maior não é arrecadar mais tributos e sim tirar da responsabilidade do prefeito arbitrar o reajuste da taxa tenho minhas dúvidas.
Está no projeto:
“O valor da contribuição de que trata esta Lei Complementar será automaticamente corrigido pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade aplicados à tarifa para fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, incluindo-se eventuais encargos setoriais ou adicionais tarifários, como bandeiras tarifárias, determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”. Pela legislação atual, o valor da Cosip é atualizado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, na mesma data e pelo mesmo índice aplicado aos demais tributos, preços públicos e multas municipais.
No projeto não fala em nenhum momento em arrecadação.
“…procurando ser mais transparente, objetiva, adequada e entrelaçada a realidade econômica do país, solicitamos a adequação da nossa legislação municipal as condições técnicas vigentes no fornecimento de energia no país…”, lembrando que outras cidades, como Balneário Camboriú, Palhoça, Florianópolis, Joinville e Timbó também fizeram a mudança.
O projeto, na íntegra está aqui: PL-1801
Tomara que o debate na Câmara seja feito com tempo e não deixe dúvidas.
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