Sindicatos do funcionalismo público estadual se manifestaram contra a divisão dos servidores em dois fundos previdenciários distintos, durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (14). O encontro foi promovido para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata de vários pontos relacionados à previdência pública estadual.
As entidades também reforçaram o pedido pela revogação imediata da cobrança da alíquota previdenciária de 14% dos aposentados e pensionistas que recebem entre um salário mínimo nacional (R$ 1,3 mil) e o teto do INSS (R$ 7,5 mil). No PLC, o governo propõe uma redução escalonada da cobrança, que não beneficiaria a totalidade dos inativos e pensionistas situados nessa faixa salarial.
Críticas
A audiência foi solicitada pelo relator do projeto na CCJ, deputado Pepê Collaço (PP). O ponto mais abordado durante o encontro foi a criação dois fundos previdenciários, prevista no PLC.
Um fundo, em repartição, seria destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro. O outro, em capitalização, é voltado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024, denominado SC Futuro. Para o primeiro fundo, o servidor contribuiria com 14% e o Estado com 28%. No fundo futuro, as contribuições seriam de 14% e 14%, respectivamente.
Neto Puerta, coordenador do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, afirmou que o PLC, ao criar dois fundos, propõe uma nova reforma previdenciária. “O governador traiu a população falando que iria rever a questão dos 14%, mas apresenta uma nova ideia de previdência”, afirmou.
Houve críticas também ao pouco tempo para a discussão do projeto. “É uma proposta feita no afogadilho, sem discussão e no apagar das luzes”, declarou Carolina Rodrigues, presidente do sindicato dos servidores do Judiciário (Sinjusc). “A previdência tem déficit por uma escolha política que privilegia os acordos com os empresários e se esquece da boa gestão pública.”
Os sindicatos defenderam a realização de concurso público como a estratégia mais eficiente para acabar com o déficit previdenciário. “Concursos públicos resolvem 84% dos problemas do déficit”, afirmou Marileia Gomes, dirigente do Sintespe/SC.
Defesa
O presidente do Iprev, Vânio Boing, disse que a criação dos dois fundos, denominada segregação de massas, é a melhor maneira de enfrentar a insuficiência financeira da previdência estadual, que neste ano deve chegar a R$ 6 bilhões. Ele negou que o governo tenha proposto uma nova reforma no PLC 31/2023. “Não é reforma, porque não revisa as regras para concessão de aposentadoria”, disse.
Para o dirigente, o modelo de segregação das massas é o menos complexo para resolver a questão do déficit. Uma das vantagens, segundo Boing, é que os futuros servidores, quando se aposentarem, vão deixar a folha de pagamento do Estado, diferentemente do que ocorre com os atuais inativos e ativos “É uma solução de longo prazo, que será reavaliada todos os anos”, disse. “Se houver déficit nesses fundos, ele será de responsabilidade do Estado.”
Sobre a cobrança dos 14%, o presidente do Iprev afirmou que a proposta apresentada pelo governo “é a que foi possível dentro das limitações do orçamento e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”. De acordo com o texto do PLC, a partir de 2024, os 14% serão cobrados de quem ganhar acima de dois salários mínimos. Em 2025, esse piso chega a 2,5 salários mínimos, até chegar a 3 salários, em 2026.
“Isso é o que é suportável para o Estado”, afirmou Boing. “Em três anos, o Estado vai abrir mão de R$ 667 milhões, e os aposentados e pensionistas terão mais renda.”
Adiamento
Os deputados Marquito (Psol) e Luciane Carminatti (PT) participaram da audiência. Eles criticaram o pouco tempo para análise do projeto na Alesc e pediriam o adiamento da votação do PLC 31/2023, previsto para a próxima semana, e defenderam que o Parlamento somente a respeito da cobrança dos 14%.
“Não dá para decidir isso em duas sessões”, afirmou Marquito. “Temos que sensibilizar os deputados sobre isso. Entendo que essa é uma agenda do governo, mas é prerrogativa do Legislativo avaliar essa agenda e dialogar com a sociedade.”
“Vamos discutir a questão dos 14%, que está mais amadurecida”, completou Luciane. “Leve para os líderes a sugestão de retirar essa matéria de votação, para que a gente possa discutir melhor.”
O deputado Pepê Collaço afirmou que levará o pedido dos deputados aos líderes. “Tenho certeza que conseguimos dar uma oportunidade para que todas as partes se manifestassem nessa audiência”, disse. “Concordo que foi muito rápido, mas essa a agenda definida foi é essa.”
Também participaram da audiência os deputados Marcos da Rosa (União), Tiago Zilli (MDB), Lunelli (MDB), Ivan Naatz (PL) e Camilo Martins (Podemos).
Fonte: Alesc
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