Câmara aprova isenção de penalidade a atrasos justificados em contratos públicos relacionados à Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, proposta que isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e […]