Geral
Decreto estadual regulamenta lei que autoriza atendente de farmácias a receber e encaminhar denúncias contra violência doméstica
O governador Carlos Moisés editou o Decreto nº 1.163/2021 regulamentando a Lei 17.985/2020 que autoriza atendentes de farmácias e drogarias a receberem comunicado de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida é válida […]