
Tribunal de Justiça nega ação de inconstitucionalidade contra cobrança da TPA de Bombinhas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento nesta quarta-feira, 19, decidiu, por voto da maioria, acatar parecer do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN, desembargador João Henrique Blasi, e extinguiu […]