Projeto de lei da Câmara quer exigir vinculação de CPF ou CNPJ a contas de redes sociais
O Projeto de Lei 3389/19 determina que o provedor de internet exija e mantenha o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário de serviço de divulgação de conteúdo […]