Comissão da Assembleia Legislativa admite alteração do recolhimento de ICMS de microcervejarias
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira , o parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei (PL) 232/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que […]