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Tribunal de Justiça decide pela Constitucionalidade do “Pix do Moisés”, mas manda aplicar regras do TCE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina retomou nesta quarta-feira, 5, o julgamento do processo que envolve a forma de repasse feita pelo Governo passado pelo Plano 1000, conhecido como o “Pix […]