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Em consulta pedida por Blumenau, TCE decide que despesas com vigilância armada de escolas não podem ser consideradas no percentual mínimo constitucional destinado à educação
Os municípios catarinenses não poderão incluir despesas com vigilância armada de escolas para atingir o mínimo constitucional de 25% da receita corrente líquida com gastos em educação. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas […]