Geral
Sancionada lei que obriga agressor doméstico a ressarcir SUS por atendimento a vítimas
Virou lei o projeto que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 13.871, de 2009, […]