Transparência

Nesta sexta-feira, 03, foi sancionada a Lei Municipal de Combate a Corrupção,de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), líder do Governo na Câmara. Por conta disso, o Informe Blumenau republica um artigo do vereador, publicado originalmente em setembro

Sylvio Zimmermann Neto

Vereador (PSDB)

 

Transparência nas contas públicas é um conceito indissociável de qualquer República Democrática de Direito.

A obrigação dos Poderes de disponibilizarem informações para qualquer cidadão sobre quanto arrecadam e gastam já existe, em tese,desde 1988, quando a atual Constituição entrou em vigor.

O acompanhamento dos recursos financeiros da gestão pública permite à sociedade civil exercer um papel fundamental de fiscalização e na identificação de atos lesivos à administração pública. Atos estes que, caso ocorram, prejudicam o crescimento do país, reduzindo o bem estar coletivo e desgastando a imagem pública dos municípios.

Uma gestão transparente aumenta a participação do cidadão no controle da administração pública. Para que essa expectativa se torne realidade é essencial que as pessoas tenham capacidade de conhecer e compreender as informações disponíveis.

O controle social consiste, portanto, em canais institucionais de participação na gestão governamental, com a presença de novos atores nos processos de fiscalização. O acesso da sociedade a informações referentes à administração das receitas públicas permite que se verifique se os investimentos estão sendo utilizados adequadamente, atendendo aos interesses públicos.

Portanto, é fundamental reconhecer que a publicidade da informação exige clareza e qualidade na divulgação para que possa ser interpretada, atendendo, assim, aos anseios da população.
Com esse recurso de fiscalizar o Poder Público, a sociedade torna-se mais participativa e consciente da atuação dos seus representantes, fortalecendo a democracia.

Com o intuito de fomentar maior participação da comunidade blumenauense, o Poder Executivo Municipal de Blumenau, por meio da Lei Complementar nº 1074, de 05 de setembro de 2016, regulamentou a criação do Portal de Transparência, que é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados da administração pública referentes à aplicação dos recursos e dos atos oficiais.

O portal é um ambiente virtual destinado à prestação de informações ao cidadão sobre o uso dos recursos arrecadados e como são aplicados, além de expor os processos e informações de utilidade pública. Nele, o cidadão pode acompanhar a gestão financeira da Administração Direta, Fundações e Autarquias.

Diante do mesmo propósito, a Câmara de Vereadores aprovou a criação de um Comitê Gestor de Transparência, composto por funcionários nomeados e de carreira da Câmara além de agentes políticos, com o objetivo de fomentar e melhorar o acesso à informação do Poder Legislativo. Esse Comitê possui entre a suas atribuições, a de atualizar e fortalecer o Portal de Transparência da Câmara de Vereadores, que foi recentemente atualizado com o objetivo de aumentar a participação popular na fiscalização das contas e dos trabalhos deste Poder.

Três meses após o início de suas operações, entregou-se um novo portal com mudanças significativas como, por exemplo, a ampliação de 12 para 26 links de acesso, tornando muito mais clara e nítida a leitura do portal, além dos novos canais E-SIC e SIC, ambientes onde o cidadão pode fazer o seu pedido de informação pelo portal e também espaço físico onde o cidadão que não tem acesso a computador pode ser atendido.

As licitações da Câmara agora contam com o recurso de transmissão ao vivo, além da possibilidade de acessar pelo celular a TVL, que é o canal de TV que acompanha os atos do Legislativo. Com esta ampliação, o que antes era um privilégio de quem tinha televisão a cabo, passa a ser mais um meio de comunicação com o cidadão, que pode acompanhar em tempo real e a qualquer momento, com um telefone celular os atos, sessões, licitações e comissões da Câmara.

Muitas mudanças já ocorreram e muitas ainda virão, mas o mais importante é que estas são medidas permanentes nos Poderes. Para consolidar e enraizar o aumento da representatividade e da legitimidades das instituições no quesito transparência, a Câmara Municipal de Blumenau protocolou um requerimento ao Ministério Público de Santa Catarina, solicitando que se crie um ranking de transparência das Câmaras Municipais do Estado de Santa Catarina, proporcionando uma comparação entre os Poderes Legislativos Municipais.

Desta forma, temos criado instrumentos de facilitação da participação social nas discussões do parlamento municipal, para ouvir a opinião e as ideias da população, tornando a discussão das propostas legislativas mais participativas. Nossa intenção é de que a transparência e o controle social não sejam apenas política de governo, mas sejam tratados como competência municipal e integrem as diretrizes e metas da administração pública.

Em mais um esforço para fortalecer a transparência e as relações entre a administração pública e pessoas jurídicas o Executivo Municipal, ao lançar as metas e objetivos do 4º Pacote de Transparência, envia ao Poder Legislativo proposta de lei que regulamenta a da Lei Federal Nº. 12.846/13 em âmbito municipal. Trata-se da  proposta conhecida como Lei Anticorrupção. No município foi previamente discutida com a Comissão de Moralidade Pública da OAB e também com o Observatório Social além de especialistas da área jurídica e administrativa.

A lei pretende cobrir uma lacuna no ordenamento jurídico ao prever responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. O objetivo comum deste processo não é somente inibir e combater a corrupção, mas, fortalecer a aplicação dos princípios da administração pública para a construção permanente de uma sociedade mais justa.