O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instalou nesta quinta-feira (20/6) a sexta Vara Regional de Garantias do Estado, localizada na comarca de Blumenau. Instituída pela Resolução TJSC nº 20/2024, essa nova unidade jurisdicional abrangerá não apenas Blumenau, mas também as comarcas de Ascurra, Gaspar e Indaial. Com um acervo inicial de 1.450 processos em tramitação direta, espera-se que nos próximos 45 dias sejam acrescentados entre 1.200 e 1.500 processos, dependendo da triagem realizada. Assim, o acervo total poderá variar entre 2.650 e 2.950 ações. Inicialmente, a Vara ficará sob responsabilidade da juíza substituta vitalícia Cibelle Mendes Beltrame.
Na sua fala, o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, enfatizou que a Vara Regional de Garantias representa uma abordagem inovadora no sistema criminal. Ele destacou: “Optamos por implementar Varas de Garantias, não apenas o Juiz de Garantias, o que representa uma novidade no cenário nacional. A primeira foi estabelecida em Rio do Sul, e hoje, com a instalação em Blumenau, totalizamos 17 unidades em todo o Estado. Isso tudo contribui para uma reorganização, uma nova configuração e uma forma renovada de exercer a jurisdição, junto às varas regionais e estaduais já estabelecidas na Justiça catarinense.”
A Justiça de Santa Catarina foi precursora na implementação das varas de garantias. A Vara Regional de Garantias de Rio do Sul foi a primeira implantada no país com essa denominação, em dezembro de 2023, com competência sobre as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central, além da sede. Com a nova resolução, a comarca de Ascurra deixa de pertencer à Vara Regional de Garantias da comarca de Rio do Sul e passa à Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau. Além da Vara Regional de Garantias localizada no Alto Vale, já foram instaladas unidades regionais em Balneário Camboriú, Itajaí e duas em Florianópolis – uma é a Vara de Garantias da Capital e a outra fica na Vara Criminal da Região Metropolitana. O cronograma prevê ainda a instalação de 17 unidades até 2025.
A diretora do foro da comarca de Blumenau, juíza Cintia Gonçalves Costi, destacou que a vara de garantias vem de uma política bastante estudada, para aperfeiçoar o fazer do Judiciário.“Quanto mais nós conseguimos aprimorar o movimento da Justiça, melhor é para o cidadão. A Vara de Garantias vem em prol da comunidade de Blumenau e região, as comarcas que estão aqui abarcadas pela nossa querida Blumenau”, observou a magistrada.
Representando o MPSC, o coordenador administrativo da comarca de Blumenau, o promotor de Justiça Guilherme Schmitt, parabenizou todo o esforço Poder Judiciário de Santa Catarina pelo pontapé inicial sobre essa nova atuação e enfatizou ainda, “que certamente será um espelho para os tribunais de justiça de todas as unidades da federação e SC tomou a frente. Sabe que enfrentará dificuldades por ser pioneiro, mas tem grande capacidade para superar obstáculos e tenho certeza que será um sucesso e vai se alastrar por todas as regiões de Santa Catarina”.
O presidente da OAB Blumenau, o advogado Rodrigo Eduardo Soethe, saudou o TJSC pelo iniciativa da instalação e adicionou ser um defensor da regionalização das varas especializadas como forma de prestigiar a celeridade dos trabalhos, mas também a proximidade do TJSC dos jurisdicionados e dos advogados. Em sua fala, o prefeitura de Blumenau, Mário Hildebrandt agradeceu a parceria entre o Executivo e o Judiciário local e ressaltou que a instalação da nova vara, é mais uma oportunidade de aperfeiçoar a relação do Poder Judiciário com a população e com a comunidade blumenauense.
Entre as vantagens da vara regionalizada, destacam-se a especialização do trabalho, que reduz o acúmulo de processos nas varas não especializadas, e a permissão para tramitação direta, diminuindo o número de ações sujeitas a reserva de jurisdição. Além disso, a uniformização dos procedimentos de custódia e a padronização das atividades, juntamente com a automação, agilizam o processamento de dados criminais, concentram os atos decisórios em audiências e padronizam geograficamente o plantão judiciário.
Após a assinatura da ata de instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau, foi realizado o descerramento da fita e uma visita às novas instalações, seguida por um breve encontro com os servidores da unidade. No mesmo evento, também foi inaugurado o Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), uma iniciativa em parceria com a Universidade Regional de Blumenau (Furb) e o Município de Blumenau. Este serviço visa assegurar os direitos fundamentais das pessoas custodiadas e promover a pacificação social, refletindo a missão do Poder Judiciário.
Fonte: TJSC
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