O Vereador Bruno Cunha (Cidadania) protocolou um Projeto de Lei nesta semana na Câmara Municipal de Blumenau, que impede que condenados por maus-tratos adotem outros animais.
O projeto acrescenta uma penalidade ao Código de Bem-Estar Animal, que proíbe a adoção de animais domésticos por pessoas que foram condenadas pela lei de maus-tratos. Desde o ano de 2019, aproximadamente 70 pessoas já receberam multas com base na legislação do vereador Bruno Cunha, que entrou em efetividade em 2017 no município após a sanção do ex-prefeito Napoleão Bernardes. Os valores obtidos através da aplicação das multas são destinados ao FUMBEA (Fundo Municipal do Bem-Estar Animal).
Segundo o Vereador Bruno Cunha, o projeto trata somente quanto aos animais que estão sob responsabilidade do município de Blumenau no CEPREAD, e não em todas as esferas. Isto porque, segundo o vereador, não seria possível legislar sobre esta matéria, acreditando ser inconstitucional proibir à adoção na esfera privada.
O projeto segue o trâmite pelas comissões da Câmara. Sendo aprovado em todas as comissões, vai para votação em plenário, e sendo acatado, encaminhado à sanção do prefeito.
Fonte: CMB
Tambem poderia propor que vereador que responde ao ministério público não ocupe lugar na mesa diretora da Câmara , isto faz mal ao povo…..e merecemos ser respeitados como os cachorros.