O vereador Alexandre Caminha (PP), apresentou o Projeto de Lei Complementar n° 7.985/2019, que inclui na merenda escolar a alimentação adaptada para as crianças que possuem intolerância a lactose e alergia à proteína do leite da vaca.
O texto da Lei original determinava o uso de alimentação especial na merenda de escolas municipais, adaptada somente para as crianças que possuem a doença celíaca, distúrbio intestinal provocado pela ingestão de glúten.
A Lei Complementar do Vereador Alexandre Caminha estende este benefício, no ambiente escolar, aos alunos intolerantes à lactose e/ou com alergia à proteína do leite da vaca.
O projeto que já tramitou nas comissões do legislativo municipal, passou pelo plenário, foi aprovado e segue para redação final.
A iniciativa é excelente , quem vai fiscalizar ?