O vereador de primeiro mandato, Jean Volpato (PT), apresentou nesta semana, no começo dos trabalhos legislativos, um projeto de lei que quer proibir a contratação de condenados por tentativa de golpe de estado no serviço público de Blumenau. Obviamente, a iniciativa tem relação com os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
“Nossa cidade precisa de compromisso com a democracia e respeito às instituições”, diz Jean. Recentemente, a Câmara Municipal teve um cargo comissionado com envolvimento nos atos de 2023, o Pastor Dirlei, que está preso por decisão do STF. Mas, apesar da prisão, não há condenação contra ele.
É uma iniciativa para jogar para a torcida, pois já existe uma lei municipal, de 2011, que proíbe a contratação de condenados, “… em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”, por diversos crimes, entre eles, “…contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público”.
Os envolvidos que estiveram nos ataques às sedes dos Três Poderes, há dois anos, merecem ser julgados, punidos se for o caso e sim, estarem fora do serviço público.
Mas já existe lei.
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