A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira, 29, o projeto de lei do Executivo que quer multar usuários que estejam consumindo drogas ilícitas em espaços públicos. O projeto, na verdade, “estabelece regras de polícia administrativa para o combate ao uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do município de Blumenau”.
A matéria prevê que “sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, quem adquirir, transportar, trouxer consigo ou usar drogas ilícitas em área ou logradouro público, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeito à sanção administrativa de multa no valor de R$ 700”, valor que será dobrado quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de instituições de ensino, hospitalares, prisionais, entre outros.
O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva, que prevê que “incorre na mesma penalidade prevista no caput a realização ou participação de ações de apologia ao uso de drogas ilícitas”. Isso porque está previsto para este domingo uma marcha em Blumenau em defesa da maconha.
Projeto e emenda foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes em Plenário. Bruno Cunha (Cidadania) questionou a constitucionalidade do tema, mas votou sim.
O vereador Adriano Pereira (PT), que estava na abertura da sessão, não votou e justificou sua ausência por motivos de saúde.
Como será cobrada a multa? Quem vai fiscalizar?